Alteração - Acção Executiva

Decreto-Lei n.º 226/2008
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 63/2008
Assembleia da República
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Penhora - automóvel - reserva de propriedade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008
Supremo Tribunal de Justiça
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa

Portaria n.º 1314/2008
Ministério da Justiça
Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa

Responsabilidade Parental

Decreto n.º 52/2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996

Fixação das taxas de tráfego nos aeroportos

Portaria n.º 1312/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

regime jurídico da segurança contra incêndios

Decreto-Lei n.º 220/2008
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Ac. STJ - extravio cheque - crime

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008
Supremo Tribunal de Justiça

Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento

Novo Regime Jurídico do Divórcio

Lei n.º 61/2008, de 31/10/2008
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio